Deliberação CBH-PP/056/03 de 05/05/03.

Prorroga prazo do Contrato FEHIDRO nº 463/2002 – Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema - CBH-PP, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando que a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, encaminhou ofício OF/ITESP/GAB/257/03, de 17/04/03, onde solicitou prorrogação de prazo até 20/06/03;

Considerando que cabe ao CBH-PP, nos termos da cláusula 4ª, § 2º, do Contrato FEHIDRO-ITESP apreciar a solicitação de prorrogação de prazo pretendida.

Delibera:

Artigo 1º -       Fica prorrogado o prazo até 20/06/03 para início das atividades do Contrato FEHIDRO nº 463/2002, Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP.

Artigo 2º -       Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-PP.

Aprovada na 2ª Reunião Extraordinária de 2003 do CBH-PP, em 05/05/03. 

Divaldo Pereira de Oliveira

Presidente do CBH-PP

Roberto Tadeu Miras Ferron

Vice-Presidente do CBH-PP

Osvaldo Massacazu Sugui

Secretário Executivo do CBH-PP